TST - RR - 753630/2001


03/fev/2006

“RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Traga-se à colação a norma do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) segundo a qual são interesses individuais homogêneos os interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. 2 - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido relativo ao pagamento das férias do ano de 1998, acrescido do terço constitucional, não efetuado quando do seu gozo, malgrado a pretensão dissesse respeito a cada substituído, tendo em vista a evidência de todos eles terem compartilhados prejuízos divisíveis, de origem comum. 3 - Em razão do cancelamento do Enunciado 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, cujo alcance subjetivo não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando antes todos os integrantes da categoria, depara-se com a superação de todos os arestos trazidos à colação, mesmo daqueles que padecem do vício de origem, por serem provenientes de Turmas do TST, a teor da alínea “a” do artigo 896 da CLT. 4 - Incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista o precedente da Súmula 333 desta Corte.” (TST-AIRR e RR-290/2000-008-17-00.8, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Barros Levenhagen, DJ - 07/10/2005). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 753630/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos “recurso de revista do instituto estadual de saúde pública, iesp substituição processual, interesses individuais homogêneos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›