TST - AIRR e RR - 755541/2001


03/fev/2006

I. RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatando-se que o pedido formulado, de devolução de reserva de poupança, não decorre da relação de emprego, mas, sim de vinculação dos autores ao Plano de Previdência Privada com a REFER, em que a Rede Ferroviária atuou como mera arrecadadora das contribuições estatutárias, na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 6.435/77, impõe-se concluir que esta Justiça Especializada é incompetente para apreciar matéria, posto que de cunho eminentemente civil. Recurso de revista conhecido. II. RECURSO DE REVISTA. REFER. Prejudicada a análise do recurso de revista da reclamada REFER, diante do acolhimento da tese de incompetência material da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 755541/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, rede ferroviária federal s.a, fundo de reserva de poupança à previdência privada.

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