TST - AIRR - 757408/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei 9.957/2000. Tendo sido aplicadas as disposições do rito sumaríssimo para apreciação de admissibilidade do recurso de revista, aplicável o disposto no item II do verbete, superando a restrição imposta. 2. Por sua natureza extraordinária e espécie de fundamentação estrita, o recurso de revista deve ser interposto com estrita observância do art. 896, da CLT, sendo apontada ofensa de norma legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial; assim não ocorrendo, está desfundamentado o recurso, o que se verifica em temas suscitados pela empresa. 3. Nos temas (julgamento extra petita e rescisão indireta)em que houve citação de arestos, a irregularidade da citação ou sua inservibilidade, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional, obsta ao conhecimento do recurso. Eventual ofensa ao art. 5º, II, CF, em regra, tem natureza reflexa, ou indireta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757408/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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