STJ - REsp 201293 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0004981-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que nos casos de
compensação tributária os índices de correção monetária a serem
utilizados, por serem os que mais refletem a inflação do período,
são os seguintes: OTN, de março/86 a janeiro/89; IPC, para o período
de março/90 a janeiro/91; INPC, a partir da promulgação da Lei n.
8.177/91 — fevereiro/91 a dezembro/91.
2. A teor do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, o
litigante que decai de parte mínima não está sujeito aos ônus da
sucumbência.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 201293 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0004981-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 159
Tópicos tributário, recurso especial, compensação.

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