TST - AG-E-RR - 756650/2001


03/fev/2006

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BANERJ. IPC DE JUNHO DE 1987. INCORPORAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, inaplicável o parágrafo único da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 firmado entre o sindicato representante da categoria profissional e o BANERJ, porquanto as diferenças salariais decorrentes do IPC de junho/87 correspondem a uma mera antecipação ou adiantamento salarial, compensável na data-base (setembro), razão pela qual não se incorporam indefinidamente ao salário, sob pena de transmudarem-se em aumento. 2. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 756650/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acordo coletivo de trabalho, banerj, ipc de junho de 1987.

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