STJ - HC 32352 / PR HABEAS CORPUS 2003/0225458-5


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO. INCARACTERIZAÇÃO.
1. É válida a busca e apreensão levada a efeito em cumprimento de
mandado de Juízo Cível, expedido em medida cautelar proposta pelo
Ministério Público, por ser do sistema de direito positivo em vigor,
em tema de improbidade administrativa, a dupla incidência de normas
sobre um só e mesmo fato, a determinar a produção de efeitos penais
e administrativos.
2. O flagrante delito é uma das exceções constitucionais à
inviolabilidade do domicílio.
3. O julgamento do habeas corpus, na instância ordinária, prejudica
o writ impetrado, na instância excepcional, contra a denegação de
liminar nele postulada.
4. Pedido julgado em parte prejudicado e em parte denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32352 / PR HABEAS CORPUS 2003/0225458-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 287 RSTJ vol. 184 p. 522
Tópicos habeas corpus, código de processo penal, prova ilícita.

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