STJ - REsp 264004 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0061330-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 7º, II, DA LEI N. 1.533/91.
1. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a
imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não
alcança a Cofins e o PIS – contribuições destinadas ao financiamento
da seguridade social – incidentes sobre as operações relativas a
derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
2. Ressente-se do requisito do fumus boni iuris o provimento liminar
que exime o contribuinte, em sede de mandado de segurança, do
pagamento de PIS e de Cofins nas operações com combustíveis e
derivados de petróleo.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264004 / RN RECURSO ESPECIAL 2000/0061330-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 163
Tópicos tributário, processual civil, pis.

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