STJ - REsp 623592 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0234753-0


16/ago/2004

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE
APELAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. NÃO
CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E
PROVIDO.
I - Na via eleita é inviável o reexame da decisão do Tribunal a quo,
que absolveu o réu, em sede de apelação, da prática do crime de
roubo qualificado, em função da inexistência de provas acerca da
autoria do fato delituoso.
II - Hipótese que ensejaria a inviável análise do contexto
fático-probatório. Incidência da Súmula n.° 07/STJ.
III - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda
que havendo incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Incidência da Súmula 231/STJ.
IV - Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos do voto do
Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 623592 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0234753-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 280
Tópicos criminal, recurso especial, roubo qualificado.

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