TST - AIRR - 761726/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS IPC MARÇO/90. A matéria em debate não comporta maiores discussões em face da jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI-1, recentemente incorporada à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e convertida, pela Resolução nº 129/2005, publicada no DJ de 20.04.05, na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55, verbis: “PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal.” Estando a decisão regional em consonância com o teor da citada orientação jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Incólumes de ofensa os preceitos constitucionais contidos nos artigos 24, “caput” e parágrafos, 37, inciso X, e 39, “caput”, ante à inexistência de direito adquirido ao reajuste do IPC de março de 1.990, proclamado em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela Orientação Jurisprudencial nº 218 inserida em 02.04.2001, erigida à luz dos princípios da legalidade e da constitucionalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761726/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundação educacional do distrito federal, lei distrital nº 38/89.

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