TST - RR - 761211/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1)NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA-TST N.º 363. PROVIMENTO. Consoante a redação da Súmula n.º 363 desta col. Corte, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, deve ser processada a sua reforma. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. 3)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 761211/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da primeira reclamada, 1)nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública, efeitos.

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