STJ - REsp 328978 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0055309-5


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES. SUPRESSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MÉRITO –
“DIREITO ADQUIRIDO” – ART. 6º DA LICC PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL A QUO.
Constatadas a omissão e a contradição apontadas, caracteriza-se a
afronta ao art. 535 do CPC.
Prejuízo do mérito da discussão centrado na afronta a direito
adquirido com base no art. 6º, § 2º, da LICC.
Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos ao Tribunal a
quo para anulação do aresto dos embargos e prolação de nova decisão.

Tribunal STJ
Processo REsp 328978 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0055309-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 276
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor estadual.

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