STJ - HC 33983 / AM HABEAS CORPUS 2004/0025358-0


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM OUTRO
WRIT AOS CO-RÉUS, EM FACE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIA DE
CARÁTER PESSOAL.
1. Em que pese ter sido concedida a ordem para trancar a ação penal
quanto aos co-réus, em face da inépcia da denúncia, por não ter sido
apresentado qualquer ato que tenham praticado e que permitam
estabelecer um liame entre suas condutas e os supostos delitos
praticados, salvo o fato de estarem à frente das operações de
despacho aduaneiro ou serem representantes da Empresa no Estado, tal
fato não se estende ao ora Paciente, por se tratar de
Diretor-Presidente da Empresa que, de forma presumida, teria plena
ciência de todas as atividades por ela desenvolvidas.
2. Nesse contexto, deve o Paciente demonstrar a ausência de sua
responsabilidade no curso da instrução criminal, em que vigora o
princípio do contraditório, não sendo razoável, de pronto, impedir o
Estado de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de sequer
realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da
verdade dos fatos.
3. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na
espécie.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33983 / AM HABEAS CORPUS 2004/0025358-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 274
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, ordem concedida em outro writ aos co-réus, em face da.

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