TST - ED-AIRR - 764123/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Registrado pelo Regional ter sido comprovada a existência de defeito no ato jurídico praticado pelo autor no ato da admissão, não há dúvida no sentido de que o julgado regional encontra-se em harmonia com a Súmula nº 342 do TST. Embargos de declaração providos para o fim de prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 764123/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, devolução de descontos, registrado pelo regional ter.

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