STJ - AgRg no REsp 255264 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0036833-4


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AQUÉM
DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO. PORTARIA N. 714/93 DO MPAS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O prazo prescricional para se pleitear o recebimento da
complementação dos benefícios previdenciários pagos aquém do salário
mínimo, face à previsão constitucional contida na redação original
do art. 201, §§ 5° e 6°, da Constituição Federal, foi interrompido
com a edição da Portaria n. 714/93, e passou a correr pela metade,
segundo dispõe o art. 9° do Decreto-Lei n. 20.910/33.
2. Proposta a presente ação em 23 de novembro de 1995, não se operou
a prescrição pretendida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 255264 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0036833-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 292
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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