TST - RR - 765402/2001


26/mar/2004

QUITAÇÃO ALCANCE ARTIGO 477, § 2º, DA CLT SILÊNCIO DO V. ACÓRDÃO DO REGIONAL A RESPEITO DO FATO DE AS PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTAREM OU NÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Omisso o v. acórdão do Regional acerca do fato de as parcelas postuladas na presente ação constarem ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho ou do instrumento mediante o qual o reclamante aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 477, § 2º, da CLT e 1.027 do Código Civil de 1916 mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765402/2001
Fonte DJ - 26/03/2004
Tópicos quitação alcance artigo 477, § 2º, da clt silêncio do, acórdão do regional a respeito do fato de as parcelas, omisso o v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›