TST - RR - 768209/2001


03/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que o egrégio Tribunal Regional de origem tenha convertido para o rito sumaríssimo as ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.957/00, se a decisão regional foi proferida com juntada do referido acórdão, tem-se como preenchidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, deixando-se de se proclamar a nulidade, por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, pois não caraterizada a ofensa ao devido processo legal. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Interpretando os incisos XIII e XXIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento, hoje consolidado nos incisos I e II da atual Súmula nº 85, verbis: “I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003); II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000).” Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768209/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, conversão de rito, nulidade.

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