STJ - AgRg no REsp 506492 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038792-0


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO FAS DE FEVEREIRO/94 AO MÊS DE MAIO/94.
APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO
BENEFÍCIO.
1. Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro
de 1994 em maio de 1994, face sua revogação pela Lei nº 8.880/94.
2. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a
partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos
anos posteriores, até o mês de junho de 2000, deve obedecer aos
critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Medidas
Provisórias, que foram convertidas em leis.
3. Não há que se falar em ausência de preservação do valor real do
benefício, por força do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS,
para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui
ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e
preservação de seu valor real
4. Agravo Interno não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506492 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038792-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 294
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›