STJ - REsp 535037 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032634-6


16/ago/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de
tempo. Consequentemente, a fortiori, tratando-se de menores, é de
ser aplicado o instituto da prescrição.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535037 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032634-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 277
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, recurso especial, prescrição.

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