TST - RR - 769516/2001


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. EMPRESA DE CRÉDITO. CARGO DE CONFIANÇA. 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado de empresa de crédito da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia, não sendo suficiente o recebimento de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo. 2. Não afronta o aludido artigo decisão de Tribunal Regional do Trabalho que expressamente declara que o empregado, no exercício de suas atribuições, não detinha o grau de fidúcia necessário à sua inserção nas disposições do artigo 224, § 2º, da CLT, e, assim, acolhe pedido de horas extras além da sexta diária.

Tribunal TST
Processo RR - 769516/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, empresa de crédito, cargo de confiança.

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