STJ - REsp 622968 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010466-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO. TERMO
INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NO SETOR ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE.
I - Conforme recente decisão do Pretório Excelso (HC nº 83.255, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJU 12/03/2004), em sessão plenária, o prazo
para a interposição de recurso ministerial tem início na data da
entrega do processo no setor administrativo do Ministério Público.
II - São intempestivos os embargos declaratórios interpostos fora do
prazo legal de 02 (dois) dias, ex vi art. 619, do CPP.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 622968 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010466-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279
Tópicos processual penal, recurso especial, ministério público.

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