TST - AIRR - 771543/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INSTRUMENTO NORMATIVO LIMITAÇÃO TEMPORAL O juízo de origem determinou tão-somente a repercussão, nos salários do Reclamante, do reajuste que, embora validamente pactuado em convenção coletiva, não lhe fora concedido; não estendeu o prazo de vigência da estipulação presente no instrumento normativo, como quer fazer crer a Agravante. Nesses termos, não há falar em contrariedade à Súmula nº 277/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771543/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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