TST - RR - 770178/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO . DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. INEXISTÊNCIA DA DESERÇÃO. “Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Revogam-se as disposições em contrário.” (Instrução Normativa nº 18/99). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770178/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, depósito recursal efetuado fora da conta vinculada do fgts.

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