TST - AIRR e RR - 773769/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUSTIÇA GRATUITA. O recurso encontra óbice na Súmula 297 do TST, porquanto não existe pronunciamento sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. Desde a edição da nº Lei 9756 de 17/12/98, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, arestos provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido não são aptos para configuração da divergência jurisprudencial. 3. DIFERENÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. O recurso não alcança conhecimento, porquanto decisões do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido não se prestam ao dissenso, a teor da alínea “a” do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 773769/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante 1, justiça gratuita, o recurso encontra óbice.

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