TST - A-ED-RR - 771717/2001


03/fev/2006

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Direta, a eventual continuidade da prestação de serviços do aposentado somente se mostra legítima após a prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição contida no artigo 37, inciso II da Constituição da República de 1988. A continuidade da prestação de serviços não gera para o Autor nenhum direito trabalhista, salvo o equivalente aos salários stricto sensu (Súmula nº 363/TST). Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DO MPT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. Não havendo condenação referente ao FGTS, não se há de falar em restringir a condenação aos depósitos da conta vinculada. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 771717/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo da reclamante, recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho.

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