STJ - REsp 503368 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0013839-6


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART 1º, II E III, DA LEI
N.º 8.137/90 C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 299 DO CP PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS
INCISOS II E III, DO ART. 1º, DA LEI N.º 8137/90. VIOLAÇÃO AO ART.
619 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA
APLICADA E O REGIME PRISIONAL FIXADO.
I - A prescrição da pretensão punitiva após a r. sentença penal
condenatória, se dá com base na reprimenda concretamente fixada,
desconsiderando-se o aumento da continuidade delitiva.
(Precedentes).
II - O delito constante do preceito primário do art. 299 do CP,
somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, se o falso teve
como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário
para a sua consumação. Na hipótese dos autos, o delito de falsidade
ideológica deve ser tido como crime autônomo, posto que praticado
não para que fosse consumada a sonegação fiscal, mas sim para
assegurar a isenção de futura responsabilidade penal.
III - O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não resta
configurado, posto que o v. acórdão tido como paradigma trata de
situação diversa da hipótese dos autos, eis que naquele se entendeu
que o único fim almejado pelos réus era a sonegação fiscal.
IV - Não há que se falar em violação ao art. 59 do CP, e art. 619
do CPP, se não há qualquer omissão a ser suprida no tocante ao
quantum da pena de multa e ao regime prisional, eis que o v. acórdão
reprochado trouxe a devida fundamentação.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503368 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0013839-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 277
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art 1º, ii e iii, da lei n.º 8.137/90 c/c.

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