TST - AIRR - 774824/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO. Estando a decisão regional em perfeita consonância com a Súmula nº 363 (ex-OJ nº 85 da SDI-1), o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774824/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da contratação, ente público.

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