STJ - AgRg no REsp 591541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172344-3


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO COM A COFINS.
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. ART. 49 DA MP Nº 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI
Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21 DA IN/SRF Nº 210, DE 1º/10/2002.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que julgou prejudicado o
Especial da ora agravante e deu provimento ao recurso especial da
parte agravada por entender que a pretensão da autora (compensação
do PIS) encontra-se atingida pela prescrição.
2. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
4. A ação foi ajuizada em 15/10/1999. Valores recolhidos, a título
de PIS, no período de 10/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 10/1989) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
5. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu
alterações ao longo dos anos, mais ainda por intermédio da recente
Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº 10.637,
de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da
Lei nº 9.430/96.
6. O referido art. 74 passou a expor: “o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
7. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
8. Apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza jurídica
diversa de outros tributos, in casu, a COFINS, cada qual com
destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites
à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
Precedentes da 1ª Turma (AgReg's nos REsp's nº 463600/MG, 465011/MG,
449978/SP, e EDcl no AgReg no REsp nº 455864/RS).
9. A compensação deverá ser efetuada nos exatos termos estabelecidos
pelo art. 49, da Lei nº 10.637/02, bem como pela IN/SRF nº 210, de
30/11/2002, observando-se, principalmente, não excluídos os demais
comandos legais e normativos, o seguinte:
- a) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou
contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou
contribuições sob administração daquele Órgão;
- b) a aludida compensação será efetuada mediante a entrega, pelo
sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações
relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados;
- c) poder-se-ão utilizar, na mencionada compensação, créditos que
já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento
encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa à data do encaminhamento da “Declaração de
Compensação”;
- d) declarada a compensação, ficará obrigada a Secretaria da
Receita Federal a extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
10. Precedentes desta Corte Superior.
11. Agravo regimental parcialmente provido. Na seqüência, nega-se
provimento ao recurso da Fazenda Nacional e prover-se o Especial da
empresa autora, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591541 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0172344-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 145
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, pis.

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