STJ - MS 8821 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174479-4


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE
EXERCER O MONOPÓLIO DO SERVIÇO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO
DE VIABILIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A Constituição Federal garante, no art. 170, inciso IV, dentre os
princípios da Ordem Econômica e Social, o da Livre Concorrência.
2. In casu, atesta a autoridade apontada como coatora que "não
assiste razão à Impetrante, pelo plano de viabilidade técnica e
econômica ter sido elaborado anteriormente a 18 de outubro de 2002,
portanto, antes que este Ministério colocasse o edital para a
publicação, já existia o estudo de viabilidade técnica e econômica
realizado pela Anatel. Do contrário, o canal 13, classe B1, não
estaria disponível no plano de distribuição de canais, para se
realizar a licitação.
O receio da Impetrante se traduz no fato da mesma deter a concessão
para exploração dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV),
por anos, sem ser incomodada, constituindo-se num verdadeiro
monopólio, já que a concessão é do Estado. Com o advento da
licitação e o fato de acorrerem 14 (quatorze) interessados, conforme
atesta a relação anexa (doc. 1), a Televisão Joaçaba LTDA,
provavelmente, ganhará um concorrente para os serviços que presta
naquela localidade. Este é o motivo da divergência da empresa, por
ela pretender continuar a ser a única a prestar o serviço. Não
admite a concorrência e não se conforma, ante a possibilidade de
perder a exclusividade de explorar os serviços que ora presta."
3. Ora, inexiste direito líquido e certo do concessionário de
serviço de radiodifusão de sons e imagens anterior de evitar que se
abra uma nova concessão no mesmo plano de distribuição de canais,
amparável pelo art. 10, do Decreto n.º 2.108/96.
4. Ao revés, encarta-se no poder discricionário do Ministro das
Comunicações avaliar a viabilidade técnica para a execução do
serviço de radiodifusão na mesma localidade, e determinar a abertura
de licitação, consoante se colhe do § 2º, de referido preceito
legal, verbis: "§ 2º A decisão quanto à abertura de edital é de
competência exclusiva do Ministério das Comunicações."
5. Deveras, os atos discricionários autorizam certa margem de
liberdade, porquanto a lei, ao regular a matéria, relega um campo
de apreciação ao administrador , insindicável pelo Poder Judiciário.
6. Ademais, a legislação determina a apresentação de projeto de
viabilidade econômica somente quando solicitada por interessado na
abertura de edital, de acordo com o preconizado nos §§ 3º e 6º do
art. 10, do Decreto n.º 2.108/96, e inocorrentes, in casu , o que
retira a liquidez e certeza do direito, verbis: "§ 3º Havendo canal
disponível no correspondente plano de distribuição de canais, o
interessado deverá submeter ao Ministério das Comunicações estudo
demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento na localidade
em que pretende explorar o serviço. (...) § 6º O Ministério das
Comunicações não elaborará estudo de viabilidade técnica para
execução do serviço de radiodifusão por solicitação de interessados,
limitando-se a examinar os estudos a ele apresentados."
7. O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional -
visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação
de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não
comporta dilação probatória.
8. Dessarte, o direito invocado, para ser amparável por mandado de
segurança, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso
(certo e incontestável).
9. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas
ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da
segurança, embora tutelado por outros meios judiciais.
10. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8821 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0174479-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 123 RIP vol. 26 p. 306
Tópicos administrativo, processual civil, mandado de segurança.

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