TST - ROAR - 774414/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso pelas partes. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário foi considerado intempestivo pelo Tribunal a quo, em razão de não considerar interrompido o prazo recursal ante a oposição de embargos de declaração reputados como protelatórios. Contudo, o conhecimento dos embargos de declaração vincula-se à presença dos requisitos extrínsecos, quais sejam tempestividade e representação processual. Somente a ausência desses pressupostos enseja o não-conhecimento e, por conseguinte, a não-atribuição do efeito interruptivo do prazo recursal. Ultrapassada essa etapa, confere-se aos embargos de declaração o efeito supramencionado, devendo, portanto, ser reformada a decisão agravada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 774414/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos rejeitados, interrupção do prazo recursal.

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