TST - AIRR - 775298/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA IMPRÓPRIO. SÚMULA Nº 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. Consignando o Regional que o Reclamante não era o denominado comissionista puro, já que recebia salário fixo acrescido de comissões, resta inviável a pretensão de pagamento apenas do adicional das horas extras laboradas, não havendo que se cogitar acerca da incidência da Súmula nº 340 do TST, a qual somente é aplicável ao comissionista puro, ou seja, àquele empregado remunerado exclusivamente por comissões. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação não apresenta sua fonte de publicação, o que desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST, e parte emana de Turma do TST, fonte inservível para o cotejo de teses, a teor do artigo 896, "a", da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775298/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, comissionista impróprio.

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