TST - RR - 774998/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. A matéria encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 368 desta Corte, no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais resultante dos créditos dos trabalhadores, oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o total da condenação e calculado ao final. Conheço. 2 HORAS EXTRAS. PROVA. BASE DE CÁLCULO. A condenação em horas extras teve por base o acervo probatório, sendo certo também que a base de cálculo foi fixada através da interpretação das normas coletivas. Tanto a condenação em horas extras como a fixação da sua base de cálculo são questões que se resolvem no campo dos fatos, cuja análise a instância ordinária é soberana a teor da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 774998/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a matéria encontra-se superada.

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