TST - RR - 775021/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula nº 338 do TST em seu item III (redação conferida pela Resolução TP nº 129/2005), os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Estando a decisão regional de acordo com o entendimento anteriormente consignado, não há dissenso de teses quanto aos arestos colacionados, atraindo-se a incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775021/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›