STJ - REsp 615589 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185365-5


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89
DA LEI Nº 9.099/95). PROCESSO CRIMINAL EM CURSO.
O benefício do sursis processual, nos termos do art. 89, caput, da
Lei nº 9.099/95, não alcança o acusado que está sendo processado
criminalmente (fato que por si só já inviabilizaria a formulação da
proposta de suspensão condicional do processo), pouco importando que
posteriormente venha a ser absolvido desta imputação (Precedentes
desta Corte e do Pretório Excelso).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615589 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185365-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279
Tópicos penal, recurso especial, suspensão condicional do processo (art.

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