TST - RR - 775017/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A base fática da controvérsia sobre recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775017/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, revolvimento de fatos e provas.

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