TST - ED-RR - 776658/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não há na decisão embargada nenhum dos defeitos previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, porquanto esta C. 1ª Turma julgou conforme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a despedida sem justa causa, em se tratando de empresas de sociedade de economia mista, em que os empregados são contratados sob a égide da CLT. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI 1 desta Corte: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”. Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos alegados pela parte, tampouco alegar omissão ou contradição no julgado, porquanto o entendimento desta Corte Superior advém da análise de todos os dispositivos que regem a matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 776658/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, não há na decisão.

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