STJ - REsp 608078 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181007-0


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO
CONCRETO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
I - O delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei nº
9.503/97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua
configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. In casu, em
momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela
qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente (Precedente).
II - A análise de matéria que importa em reexame de prova não pode
ser objeto de apelo extremo, em face da vedação contida na Súmula 7
– STJ (Precedente).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608078 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0181007-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 278 RJADCOAS vol. 61 p. 558
Tópicos penal, recurso especial, embriaguez ao volante.

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