TST - AR - 775743/2001


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO DE 1990.DECISÃO RESCINDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RECISSÓRIA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.030/90 QUE TERIA SIDO VIOLADO PELA V. DECISÃO RESCINDIDA. VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO. Levando-se em conta que toda a fundamentação expedida na presente ação rescisória, tanto para corroborar o pedido de violação legal (inciso V do artigo 458 do CPC), quanto o de erro de fato (inciso IX do artigo 458 do CPC), gira em torno de ter o INCRA, quanto do anterior ajuizamento da ação rescisória, apontado na inicial, afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o que de fato não se deu, bem como da desnecessidade de indicação expressa de qual artigo da Lei nº 8.030/90 teria sido afrontado pela v. decisão rescindenda, já que referida lei trata em sua totalidade sobre reajustamento de preços e salários; e, nos termos da Súmula nº 408 do TST, no sentido de que “Fundamentando-se ação rescisória no art. 458, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia” em que foi fundada a v. decisão rescindenda, não se vislumbra a ocorrência, na hipótese, das alegadas afrontas dos artigos 93, inciso IX, e 5º, incisos XXXVI, XXXV, LIV, LV e II, da Constituição Federal; 458, inciso II, c/c art. 165, 1ª parte, do CPC; 8º, caput, parte final da CLT; 35, inciso I, da LC nº 35/1979; 2º, c/c o art. 128 do CPC e 515 do mesmo diploma legal e aos dispositivos da Lei nº 8.030/90 que tratam de reajustamento de preços e salários, assim como a existência de erro de fato na v. decisão rescindenda. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 775743/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, ipc de março de 1990.decisão rescindenda que julgou improcedente a, decisão rescindida.

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