STJ - REsp 586312 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0160064-0


16/ago/2004

INVENTÁRIO. PARTILHA JUDICIAL. HERDEIRO MENOR. AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPORTABILIDADE.
Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de
interesse de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida
é o da ação rescisória e não o da ação de anulação.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586312 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0160064-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 260 RNDJ vol. 59 p. 105 RT vol. 830 p. 169
Tópicos inventário, partilha judicial, herdeiro menor.

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