TST - RR - 778616/2001


03/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido o rito, é possível, afastando-se a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 do TST, analisar o Recurso de Revista em cotejo com os fundamentos da sentença, sem as restrições da lei especial. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que os fundamentos da sentença, incorporados pelo acórdão, respondem às questões propostas pelo Réu. ACORDO COLETIVO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL BASTANTE À SUA MANUTENÇÃO 1. O acórdão regional utilizou-se de dois fundamentos para declarar a nulidade do acordo: a) “manifesto vício de consentimento na sua celebração” (fls. 179); b) “desconformidade ao disposto na norma do art. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778616/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, direito intertemporal no caso.

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