STJ - REsp 638239 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004725-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI
Nº 10.352/2001. ANTERIORIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO
POSTERIOR. LEI NOVA. REGÊNCIA.
I - Consoante entendimento pacífico, a lei processual nova tem
incidência imediata, devendo ser aplicada ao processos em curso,
resguardados os atos praticados sob a legislação revogada.
II - Publicados os embargos de declaração contra acórdão
não-unânime que, ao julgar a apelação, manteve a sentença, quando em
vigor a Lei nº 10.352/2001, não são cabíveis os embargos
infringentes, ainda que a publicação do julgado que decidiu o apelo
tenha sido anterior à alteração da sistemática recursal.
III - A parte do recurso especial que se dirige contra o julgamento
da apelação, é intempestiva, porquanto os embargos infringentes,
quando incabíveis, não interrompem o prazo recursal.
IV - O dissenso pretoriano não restou caracterizado, uma vez que os
acórdãos trazidos à colação não tratam da peculiaridade da
modificação da Lei de regência dos embargos infringentes no
interregno entre a publicação do julgamento da apelação e a
apreciação dos embargos declaratórios opostos ao julgado, estando
ausente a indispensável similitude fática.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638239 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0004725-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 281 RDR vol. 30 p. 490 RJADCOAS vol. 60 p. 48
Tópicos processual civil, embargos infringentes, apelação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›