STJ - REsp 618519 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0230179-4


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI Nº
6.368/76. CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. MOMENTO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONVERSÃO. DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
A aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 pressupõe a inexistência
de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença
condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis
processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena
privativa de liberdade. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618519 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0230179-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, art.

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