STJ - HC 24043 / MG HABEAS CORPUS 2002/0104842-7


16/ago/2004

Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão
civil. Prazo. Regime.
I - Correto o decreto de prisão ante a não apresentação dos bens
penhorados, dos quais o paciente ficou como depositário fiel.
II - A pena de prisão civil, fixada em seis meses, portanto na média
dos limites, máximo e mínimo, estabelecidos pelo art. 902, § 1º do
CPC, não exige fundamentação aprofundada, como ocorre com a pena de
prisão penal.
III - A prisão domiciliar, no caso de prisão civil de depositário
judicial infiel, só é recomendável em casos excepcionais, o que não
ocorre no presente caso.
IV - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24043 / MG HABEAS CORPUS 2002/0104842-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 254 RSTJ vol. 183 p. 235
Tópicos depositário judicial.

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