TST - A-RR - 779659/2001


03/fev/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ART. 37, II e § 2º, DA CF/88. SÚMULA Nº 363 DO TST. DEPÓSITOS DE FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS SALARIAIS. Agravo acolhido e provido para excluir da condenação o pagamento pelo número de horas trabalhadas e limitá-la aos depósitos do FGTS. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 779659/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, contrato nulo.

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