TST - AIRR - 780679/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - FORÇA PROBANTE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP) REGISTROS INVARIÁVEIS O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 338 desta Corte, registrando, ainda, que as cláusulas coletivas que regulavam a anotação da jornada não eram observadas. Aplicam-se o art. 896, § 4º, da CLT, a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. Não há violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780679/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras, força probante das folhas.

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