TST - RR - 782305/2001


03/fev/2006

BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Este Tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista”(OJ nº 261 da SBDI-1). Desse modo, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. A SBDI-1 desta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26, firmou entendimento de que “É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5º do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Por conta disso, é aplicável a Súmula nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782305/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos bancos, sucessão trabalhista, este tribunal, examinando a.

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