TST - RR - 782417/2001


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido na Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 782417/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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