TST - RMA - 784214/2001


03/fev/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. PERCEPÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR-BASE DA FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. Decisão regional em que se indeferiu a pretensão de inclusão nos proventos de aposentadoria o referente a 70% (setenta por cento) do valor-base da Função Comissionada. Pretensão das Recorrentes de incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores referentes à gratificação de função ou à remuneração do cargo em comissão.

Tribunal TST
Processo RMA - 784214/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidores do tribunal regional do trabalho da vigésima quarta região.

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