TST - RR - 783090/2001


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 1. O legislador ordinário, ao estabelecer no artigo 66 da CLT que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, teve por escopo proporcionar um período de descanso razoável ao empregado, assegurando-lhe a possibilidade de recuperar-se física e psicologicamente dos desgastes provocados pelo exercício da atividade laboral. 2. Frustrada a finalidade da lei, com a redução do intervalo entre jornadas, resulta sobremodo danosa ao empregado a circunstância de não poder gozar do descanso mínimo necessário para recompor suas energias.

Tribunal TST
Processo RR - 783090/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, intervalo entre jornadas, o legislador ordinário, ao.

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