TST - AIRR e RR - 786011/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Ao indeferir a pretensão de incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, o entendimento do Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na Súmula 388. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FALÊNCIA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. Comprovada a divergência jurisprudencial em torno do tema, impõe-se o conhecimento do recurso de revista. A matéria não comporta divergência no âmbito da Justiça do Trabalho em face da edição da Súmula 388 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786011/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, multa do art.

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