TST - AG-E-RR - 785656/2001


03/fev/2006

AGRAVO. DESERÇÃO. DOCUMENTOS. MASSA FALIDA. Sem serventia a apresentação de documentos que comprovam a decretação de falência, sem que tenha sido alegado na petição do Recurso, interposto pela Instituição ainda em liquidação extrajudicial. A parte deveria noticiar o fato e requerer a retificação do nome da parte, sem o que afigura-se correto o Despacho que decretou a deserção do Recurso interposto por empresa em liquidação extrajudicial. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 785656/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, deserção, documentos.

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